A proposição facilitará o acesso do cidadão à documentação necessária minimizando a burocracia atual para o procedimento.
Na sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania realizada na manhã desta quarta-feira (16), foi aprovada a matéria relatada pelo senador Dário Berger, que possibilita às entidades privadas habilitadas pelo Governo Federal a emitir a Permissão Internacional para Dirigir (PID) e o Certificado de passagem nas alfândegas. O projeto de Lei da Câmara (PLC) é de autoria do Deputado Federal Mauro Mariani (PMDB-SC).
“Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina que o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) delegue esses serviços apenas aos Departamentos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal, hipótese que o projeto de lei não descarta, apenas acrescenta com o objetivo de facilitar o acesso do cidadão para obter a documentação necessária e minimizar a burocracia”, esclareceu Dário.
Em seu relatório, o senador catarinense lembrou que durante a tramitação da matéria na Casa, a primeira relatoria teve como autor o ex-senador Luiz Henrique da Silveira, que chegou a apresentar parecer pela aprovação.
Em pronunciamento, os senadores Ronaldo Caiado e Simone Tebet se manifestaram favoráveis ao relatório do senador Dário. “Eu solicitei à assessoria do Senado uma análise mais detalhada do projeto relatado pelo senador, e o encaminhamento foi favorável à aprovação, até porque a relatoria deixa claro que não há, em tese, nenhuma inconstitucionalidade em delegar a uma entidade privada a possibilidade de expedir a permissão internacional para conduzir veículos e o certificado de passagem nas alfândegas”, elogiou o senador Ronaldo Caiado.
A matéria segue agora para análise da Mesa Diretora, e se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o PLC 95/2012 será enviado, em seguida, à sanção presidencial.
