PEC das Estatais e Previdência Social

O SR. DÁRIO BERGER (PMDB – SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Senador Jorge Viana. Agradeço a V. Exª.

Inicio o meu pronunciamento mencionando que ontem, desta mesma tribuna, abordei um tema extremamente relevante, que representou o início do seu pronunciamento. O tema é relacionado à segurança – ou melhor, à insegurança, à violência, à droga e à marginalização.

Quero colocar em relevo, preliminarmente, a PEC que torna imprescritível o crime de estupro, que eu votei. Quero, então, me congratular com V. Exª, porque nada nos toca mais do que a violência, sobretudo aquela praticada por nós mesmos, por nossos semelhantes. Ainda mais agravante é que muitas dessas sejam praticadas contra nossas crianças – mas crianças; nem são jovens, são crianças! São vulneráveis e ficam marcadas pelo resto de suas vidas. Então, esse projeto que V. Exª, essa PEC que V. Exª aprova tem um alcance social impressionante. Talvez nós aqui não consigamos mensurar a amplitude e a magnitude dessa emenda à Constituição, mas o tempo dirá e fará justiça com V. Exª, autor dessa iniciativa, que teve a aprovação pela unanimidade dos Srs. e das Srªs Senadoras desta Casa.

Pois muito bem, Presidente. Eu, ontem, participei de mais uma audiência pública da CPI da Previdência. Eu sou membro suplente dessa CPI, e, junto com o Senador Paulo Paim, junto com o Senador Hélio José, junto com o Senador Telmário Mota, tivemos oportunidade de ouvir o Dr. Felipe Salto, Diretor da Instituição Fiscal Independente do Senado Federal. Tivemos oportunidade de ouvir também o Dr. Pedro Fernando de Almeida, Consultor Legislativo do Senado Federal, o Sr. Leonardo José Rolim, Consultor da Câmara dos Deputados, e o Sr. Igor Roque, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais.

E ali discutimos novamente este tema, que vai ser o próximo a ser discutido, cuja amplitude também é extremamente grande e significativa nesta Casa: a reforma da previdência. E, Sr. Presidente, essa situação é muito complexa. As opiniões, muito divergentes.

O fato real é que a população envelheceu e o dinheiro acabou, e o déficit da Previdência, que, no ano passado, foi de cerca de R$200 bilhões, este ano, segundo as perspectivas e as estimativas, poderá chegar a mais de R$250 bilhões. Aliado a isso, temos um déficit fiscal de R$139 bilhões, e, pelas últimas conversas, me parece que essa meta precisa ser revista.

Estes, Sr. Presidente, são os fatos. Agora, o fato real é que, para cada fato, existem várias versões. E as versões que nós temos neste momento, em função do nosso costume… Nós temos por costume analisar o problema de acordo com o nosso interesse: se está bem para mim, se eu sou um privilegiado, está tudo bem; desde que não toquem nos meus privilégios! Essa é a regra com que, invariavelmente, nós tendemos a apreciar os problemas que enfrentamos. E isso é inadmissível, isso é imperdoável, isso é inconcebível.

Os dados demonstram hoje, Sr. Presidente, que o Brasil é um país de desigualdades, de diferenças sociais; e isso é muito grave. Como garantir os privilégios quando nós temos hoje um Brasil de 14 milhões de pessoas desempregadas, de mais 5 a 10 milhões – sei lá exatamente quanto – de pessoas subempregadas, e de 50, 60, 70 milhões de brasileiros que ganham um salário mínimo? Isso significa dizer que este País é um país das desigualdades e das diferenças sociais.

Eu diria mais. Este País tem dois tipos de brasileiros hoje: os desesperados e os privilegiados, porque, convenhamos, cerca de 50% da população brasileira hoje ou está desempregada, ou está subempregada, ou percebe apenas um salário mínimo para conviver.

Ora, que País é este – como V. Exª mesmo colocou – que não acolhe os seus filhos com a distinção que efetivamente eles merecem? De que adianta nós sermos privilegiados se, para manter a nossa convivência, para dormirmos nas nossas residências, elas precisam estar cercadas ou de policiais, ou de vigilância privada, ou de cerca elétrica, ou de arame farpado, ou de muros altos; e não é isso que nós queremos construir neste País. Não é essa a essência da nossa vida – não é essa!

(Intervenção fora do microfone.)

O SR. DÁRIO BERGER (PMDB – SC) – Já concedo um aparte a V. Exª.

Não é esse o meu objetivo como homem público. Eu não me conformo, como Senador, de ver que esse triste cenário, que essa realidade possa estar se agravando ao invés de estar melhorando. Portanto, esse tema é um tema que me causa muita espécie, muita preocupação.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT – AC) – Sem dúvida.

Eu estava só, para…

Acho que V. Exª pega muito bem quando faz a diferenciação – aquilo que eu estava tentando tratar – entre o egoísmo, o individualismo, o interesse pessoal, do coletivo. O Brasil entrou nesse caminho. É terrível!

Eu estou lendo um livro muito interessante – A Política em Tempos de Indignação – que fala das frustrações da população e dos riscos para a democracia. Estou lendo esse livro, que é muito interessante! E há uma palavra, que a gente usa, que se encaixa bem no assunto de que o livro trata: a palavra “idiota”. Nós estamos tendo uma idiotização da sociedade. Mas, lamentavelmente, a palavra foi deturpada. É uma palavra de origem na Grécia e, quando esta palavra “idiota” veio, não era “aquele que não sabe”…

O SR. DÁRIO BERGER (PMDB – SC) – Certo.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT – AC) – … não era “aquele que não tem conhecimento”; era “aquele que é egoísta”. Na origem, a essência dessa palavra é o individualista, que não quer saber de nada coletivo.

Ele só quer saber daquilo que interessa a ele, à sua maneira, à sua corporação. Então, até a palavra foi distorcida no nosso Português, está até no dicionário com essa versão de que é “alguém que não tem conhecimento”, “alguém que não tem determinadas capacidades”. Não tem nada a ver. A origem da palavra é: o idiota é uma pessoa egoísta, não quer saber de nada que é público, não quer saber nada do bem comum. É um pouco do que está ocorrendo hoje.

Então, essa indignação que a sociedade sofre hoje, vive hoje é verdadeira. Pode ser contra nós, classe política, empresários, órgãos, instituições… Ela é verdadeira! Agora, essa indignação não pode ser conduzida para o lado errado. Se ela for para o lado do individual, o lado idiota, aí você vai desprezar o coletivo, vai desprezar a solidariedade, vai desprezar o bem comum.

Por isso, é muito importante a fala que V. Exª faz aqui hoje, Senador Dário.

Parabéns!

O SR. DÁRIO BERGER (PMDB – SC) – Obrigado, Senador.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT – AC) – Só queria fazer essa pequena colaboração.

O SR. DÁRIO BERGER (PMDB – SC) – E eu agradeço e incorporo ao meu pronunciamento.

Eu fico a imaginar a situação dramática que vive uma família desempregada.

Eu fui Prefeito durante 16 anos. Eu fui Vereador também durante quatro anos e hoje sou Senador da República. E a minha angústia, de certa forma, só aumenta em relação à grave crise econômica e social que o País vive.

E me parece que eu pouco posso fazer para mudar essa realidade no curtíssimo prazo, e a população tem pressa. E nós precisamos agir rápido.

O que me preocupa não é só a crise propriamente dita; é a falta de atitude, a falta de coesão, a falta de união, de integração, de nós revermos conceitos para construirmos um pacto de união nacional e de solidariedade para enfrentarmos os problemas que temos pela frente.

De certa forma, a reforma da previdência não pode penalizar sobretudo os mais pobres. Tem que ser, sobretudo, justa, equilibrada e racional; tem que acabar com as aposentadorias milionárias. Temos que fazer justiça, e fazer justiça é cobrar mais de quem tem mais e cobrar menos de quem tem menos. Essa reforma da previdência só tem um caminho: decretar, sobretudo pelo que eu já analisei, o fim dos privilégios; tratar os desiguais e os desassistidos de maneira diferente. Só assim teremos o apoio da sociedade brasileira para que a reforma possa prosperar.

Eu, sinceramente, não posso me conformar que os mais pobres continuem financiando a Previdência Social. Dados da audiência pública de quarta-feira dão conta de que a previdência geral é aquela que mais contribui hoje, segundo os dados, para a Previdência Social; o que significa dizer que os mais pobres hoje estão financiando a previdência dos mais ricos. Isso é inaceitável, isso é inadmissível. Nós temos que inverter essa lógica, nós temos que fazer com que aqueles que são mais ricos possam contribuir mais para a previdência, em detrimento daqueles que são mais pobres, sem os quais eu tenho certeza absoluta de que a reforma da previdência não vai prosperar como nós gostaríamos que prosperasse.

Aliás, a reforma da previdência não é uma questão, hoje, ideológica. É uma questão de necessidade da população brasileira, porque mais de 70% do Orçamento, hoje, está indo para a Previdência Social. A Previdência Social, hoje, consome sete vezes mais do que nós investimos em saúde ou educação, de maneira que, enfrentar esse problema com firmeza, é um dever e é uma obrigação de todos nós.

Agora, precisamos, na reforma, encontrar o equilíbrio necessário para que nós façamos justiça, sobretudo com aqueles que são menos favorecidos, sob pena de nós, ao invés de corrigirmos uma situação, nós estarmos participando para agravar essa situação ainda mais.

De maneira que, Srª Presidente, Senadora Ana Amélia, a impressão que eu tenho é de que nós não vamos ter o apoio da sociedade para que, efetivamente, possamos fazer as reformas. Eu insisto que… Eu fui prefeito, fiz muitos projetos de lei. Evidentemente que agora, na maior Casa Legislativa do País, assumi outra envergadura, mas projeto de lei é muito semelhante, tanto no Município, quanto no Estado ou quanto na União, e nós não podemos fazer aquilo que, primeiro, nós não possamos votar e, segundo, que não venha ao encontro dos interesses da população e da maioria das pessoas menos favorecidas.

Hoje o cenário é perverso, na minha opinião, pois são os mais pobres que financiam, como eu falei, a maior parcela da Previdência Social. E eu tenho acompanhado com bastante preocupação essa questão da Previdência, sobretudo porque sou membro, embora suplente, da CPI da Previdência, mas eu percebo lá inúmeros problemas que precisam ser resolvidos, inúmeras questões que precisam ser reformadas, das quais nós precisamos mudar o conceito. Nós precisamos ter outra posição com relação a assuntos que ficam engavetados, e que não andam, e que não prosperam.

Por exemplo: o primeiro deles, que eu percebo a cada audiência pública de que participo, é a questão dos privilégios. E, se eu sou um cidadão privilegiado, eu quero dar a minha parcela de contribuição, para que efetivamente a gente possa construir uma reforma da previdência digna de todos os brasileiros.

Mas existem outros privilégios, como, por exemplo, renúncias fiscais, e nós precisamos rever essas questões das renúncias fiscais. Mas rever de que forma? De forma equilibrada, coerente, racional.

Por exemplo, uma das renúncias fiscais extremamente importantes nesse País está relacionada ao Simples, ao Supersimples, e essa renúncia fiscal nós não podemos eliminar sem fazer um amplo diagnóstico, sem que as empresas, as pequenas, as microempresas, que geram emprego neste País e que contribuem para o desenvolvimento do Brasil, possam fazer parte desse contexto.

A outra questão está relacionada – e agora isso está em muita discussão – à questão das entidades filantrópicas. Nós sabemos que há entidades filantrópicas X, há entidades filantrópicas Y, há aquelas que prestam relevantes serviços e há aquelas que deixam muito a desejar. E, por isso, essa questão está sendo analisada e reanalisada. Mas há, sobretudo, a questão do fim da impunidade.

Os maiores conglomerados empresariais deste País são os maiores devedores da Previdência. E sabe por que eles são, Senadora, os maiores devedores da Previdência? Por uma razão muito simples: eles têm um departamento jurídico muito maior, muito mais amplo, muito mais preparado do que o departamento contábil, do que o departamento administrativo, exatamente para estudar essas questões, para não pagar a Previdência e para postergar o seu recolhimento. Isso representa uma fortuna para o País! Será que nós não teríamos condições de implantar uma legislação com relação à Previdência? Na minha opinião, ela é importante, ela é fundamental, ela é vital em termos sociais para este País.

No que se refere à distribuição de renda, que nós tivéssemos, para essas dívidas, para essas questões judiciais, um rito sumário, que pudesse agilizar a sua tramitação, e, com isso, nós teríamos um efeito pedagógico dessa questão que certamente não criaria incentivo para que os maiores conglomerados empresariais deste País continuassem a postergar os seus pagamentos com relação à Previdência Social. E, aí, nós tornaríamos isso mais justo. Nós não precisaríamos aumentar a contribuição dos trabalhadores; nós não precisaríamos aumentar, de maneira abrupta, a questão da idade mínima; nós não precisaríamos de tantos recursos como nós precisamos, porque, na verdade, o que nós estamos fazendo é penalizando os bons pagadores. Aliás, isso acontece nos Municípios, nos Estados e na União. Aquele que é bom pagador paga por aquele que, efetivamente, não é um bom pagador.

(Soa a campainha.)

O SR. DÁRIO BERGER (PMDB – SC) – E isso é inadmissível, isso é inaceitável, e nós precisamos ter uma posição firme com relação a esse assunto.

Eu tenho dito lá na CPI, Senadora Ana Amélia, que nós temos uma grande responsabilidade de desmistificar essa tese de que a Previdência Social é ou não é deficitária; por que é deficitária; quais são os itens, quais são os critérios que são adotados para que nós façamos efetivamente essa aferição; e se o Governo usa os recursos da Previdência para a própria Previdência ou se utiliza isso para outros fins, para outras finalidades. E isso está sendo feito com muita clareza, com muita coerência. Eu acho que a questão está sendo bem conduzida.

Eu espero que, no final, nós possamos fazer um relatório que seja sobretudo esclarecedor, que possa retratar a verdade, a realidade, porque assim nós vamos avançar substancialmente, para construir uma Previdência Social justa, legítima e que seja boa para todos os trabalhadores brasileiros.

De maneira que eu também queria abordar outro tema que acho extremamente interessante, já que V. Exª me deu mais alguns minutos de tolerância, Senadora Ana Amélia, em função da nossa amizade e da consideração e apreço que tenho por V. Exª…

A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP – RS) – O tema que V. Exª está abordando é muito relevante.

O SR. DÁRIO BERGER (PMDB – SC) – … não só porque V. Exª é vizinha de Santa Catarina, mas sobretudo porque V. Exª é uma das mais destacadas Senadoras de todos os tempos desta Casa Legislativa.

Mas eu volto a insistir que parece que todos os temas que nós abordamos precisam de reformas. E há uma manchete interessante que eu gostaria de ler aqui: “TCU investigará [cerca de] R$978 milhões pagos a funcionários do BNDES como PLR”. E também: “TCU decide investigar valor e quantidade de salários pagos em cem estatais”.

Eu entrei aqui com uma proposta de emenda à Constituição, para que, nas empresas estatais que são dependentes e que dependem de recursos públicos, os seus respectivos vencimentos possam ser de acordo com aquilo que estabelece o teto salarial do serviço público. Essa questão já recebeu um parecer favorável do Senador Ataídes, então membro da Comissão de Constituição e Justiça no ano passado, mas, infelizmente, o Senador Ataídes, nesta nova gestão da Comissão de Constituição e Justiça, não faz mais parte da Comissão, e a questão foi repassada para o Senador Acir Gurgacz, que já fez um parecer também. O parecer é favorável. Ele está na Comissão de Justiça. Eu espero que possa ser votado o mais rapidamente possível, porque, na verdade, é uma questão também que tem muito a ver com o meu pronunciamento, Senadora Ana Amélia. É a questão dos privilégios.

E eu, invariavelmente, ouço e participo de que os Senadores ou os Parlamentares são muito privilegiados. Privilegiados são os funcionários da Eletrobras, da Eletronorte, da Eletrosul, do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e por aí vai. Esses, sim, são privilegiados, porque nós recebemos apenas o teto. Apenas o teto. Eu não recebo mais que o teto. E do teto já se descontam 27,5% de Imposto de Renda. Dos R$30 mil que nós recebemos…

(Soa a campainha.)

O SR. DÁRIO BERGER (PMDB – SC) – … dá aproximadamente R$19 mil. Bem, é um bom salário? Claro que é um bom salário. É um privilégio? É um privilégio. Mas os privilégios mesmos não estão aqui no Parlamento, nem na Câmara dos Deputados, nem no Senado Federal, nem nas assembleias legislativas, nem nas câmaras de vereadores, que são altamente fiscalizadas não só pela sociedade, mas também pelos órgãos de controle deste País. E nós precisamos acabar com esses privilégios. Nós precisamos tornar o País cada vez mais igual. E, se nós fizermos isso, estaremos dando uma contribuição espetacular para construir um Brasil cada vez melhor, mais justo e mais solidário para todos nós.

Muito obrigado, Senadora.

A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP – RS) – Senador Dário Berger, V. Exª tratou de uma questão interessante dos privilégios no setor público. E, quando existem muitas distorções – e existem gravíssimas distorções que afetam o campo social, que é o da Previdência, que é uma área social relevante, bem abordado por V. Exª –, nós temos que saudar a decisão tomada ontem, pelo Colegiado da Supremo Corte, porque, liderados pela Ministra Carmem Lúcia…

O SR. DÁRIO BERGER (PMDB – SC) – Muito bem lembrado.

A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP – RS) – … os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre Moraes não aceitaram reajuste salarial dos seus vencimentos em proposta do Orçamento para o ano que vem. E por que essa decisão, que nós temos que exaltar como uma decisão comprometida com o interesse nacional por parte da Suprema Corte? Porque, cada vez que há um reajuste do salário de um ministro da Suprema Corte, isso vai em cascata para a Câmara dos Deputados, para o Senado Federal, para as assembleias legislativas e para as câmaras de vereadores. Então, veja só: neste momento de contenção, de desemprego, de dificuldades, não havia senso de justiça – nem, eu diria, do ponto de vista ético – para um reajuste como o que foi solicitado.

Então, eu queria celebrar essa decisão da Suprema Corte, como um exemplo de que, quando há vontade política e interesse social, as coisas acontecem. Então, precisamos exaltar.

Queria lembrar V. Exª também, no caso de salários, que nós discutimos aqui a reforma trabalhista. V. Exª sabe quais são as empresas de maior passivo trabalhista ou de maior demanda trabalhista no País? Sabe quais são?

O SR. DÁRIO BERGER (PMDB – SC) – Não, senhora.

A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP – RS) – Banco do Brasil, Petrobras e Caixa Econômica Federal, todas empresas públicas. No caso do Banco do Brasil e da Petrobras, empresas de economia mista com ações em bolsa, tendo que dar explicações não para o acionista majoritário, que é o Estado brasileiro, mas também para os acionistas minoritários.

Quero também, a propósito do seu pronunciamento sobre reforma da previdência, dizer que essa é uma reforma extremamente sensível. Ela é urgente, ela é necessária, porque há um desequilíbrio enorme no fechamento das contas. E, como bem disse V. Exª também, quem está pagando a conta dos mais ricos são os mais pobres, os assalariados do Regime Geral da Previdência Social, INSS.

Na média, pelo sistema de reajuste dos salários, o que é que acontece? Como não há apenas o reajuste anual feito ao salário mínimo, e o reajuste para o aposentado é menor do que o reajuste para quem está na ativa, ao longo do tempo, quem começa recebendo o equivalente a cinco salários mínimos vai chegar, ao longo do tempo, a um salário mínimo, porque o reajuste é descasado.

Isso foi em 2011 que aconteceu: foi a primeira iniciativa que o governo que saiu pelo impeachment propôs aqui. E o aumento do salário mínimo era definido por discussão no Congresso Nacional. A partir desse ano de 2011, passou a ser feito por decreto. Não há nenhuma discussão sobre reajuste salarial.

Então, eu acho que essas ponderações são necessárias.

Concordo plenamente com V. Exª: não dá para dar subsídios a quem não dá retorno à sociedade. Foi o que discutimos ontem em relação aos incentivos para combustível de aviação civil. Você dá o incentivo, mas não há contrapartida.

Então, temos que ter responsabilidade. Não adianta cobrar só dos erros que há nesta Casa ou na Câmara, mas também de cada setor individualmente o que está fazendo.

Por fim, Senador Dário Berger, na reforma da previdência, eu disse já ao Governo: o Governo perdeu a guerra da comunicação e, quando você não explica claramente para a sociedade o que é a reforma, o que ela vai fazer, o impacto que há para quem ganha um salário mínimo e para quem ganha na integralidade os seus vencimentos quando sai da atividade para inatividade no setor público, como acontece em todas as categorias, o que acontece? Desinformação, e as pessoas não sabem que isso não é para valer amanhã. É para valer para quem vai se aposentar daqui a muito tempo.

Então, esse “pecado” – entre aspas – cometido na falta de comunicação prejudicou enormemente porque está todo o mundo assustado e com razão, porque as pessoas não têm informação adequada sobre esse problema. Também acho que a legitimidade de um presidente eleito democraticamente, o que vai acontecer o ano que vem numa eleição direta, dará a esse presidente democraticamente eleito, soberanamente eleito, a legitimidade para comandar uma reforma com esse grau de envergadura e com esse grau de relevância. Fora isso, vai ter muita dificuldade.

Eu, por exemplo, tenho sérias dificuldades – é o mesmo caso de V. Exª – com os trabalhadores da agricultura familiar, porque mexer num tema que é muito sensível, porque a importância social desses trabalhadores é enorme… Então, nós temos que cuidar disso com muita atenção e com muito zelo para evitar prejuízos exatamente àqueles que mais sofrem.

Então, quero cumprimentá-lo, Senador Dário Berger, pela abordagem deste tema, que é muito cara a todos nós aqui que temos responsabilidade com a sociedade.

 

Transcrição realizada pela taquigrafia do Senado Federal

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