PEC teto de salário para estatais e segurança pública

A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT – PR) – Com a palavra o Senador Dário Berger.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB – SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Senadora Gleisi, que preside os trabalhos, preliminarmente, eu quero também me associar aos demais Senadores e cumprimentar V. Exª pela passagem do seu aniversário.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT – PR) – Obrigada.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB – SC) – Na verdade, essa é uma data muito especial para nós, porque, quando nós comemoramos o aniversário, estamos comemorando na verdade a vida, que nos deixa mais experientes, mais preparados, que nos impõe certos obstáculos e barreiras, muitas vezes quase intransponíveis, mas a vida segue. Nós precisamos continuar avançando e reconstruindo o Brasil para os brasileiros.
Pois muito bem, Srª Presidente, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, no dia 14 de junho deste ano, o Tribunal de Contas da União decidiu auditar os valores dos salários pagos pelas estatais não dependentes aos seus presidentes e também aos seus diretores e demais colaboradores. Os ministros daquela Corte entenderam existir manifesto descompasso entre os valores praticados pela iniciativa privada e aqueles pagos pelas estatais e sociedades de economia mista em todo o País.

Essas empresas públicas, Srª Presidente, e sociedades de economia mista possuem, supostamente, receitas próprias e não recebem convencionalmente repasses do Governo Federal.
Serão submetidas a essa investigação mais de cem empresas públicas e sociedades de economia mista, entre as quais podemos destacar: a Petrobras, o BNDES, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, a Eletrobras, Furnas, Eletrosul, Eletronorte e por aí vai. Mas, sobretudo, o que mais me preocupa não é só o quanto esses dirigentes percebem, mas, sim, o quanto eles propriamente produzem.
Informações preliminares, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, são assustadoras. Há dirigentes de estatais que chegam a ganhar, ou a receber, ou a perceber até mais de R$100 mil por mês, resultado de penduricalhos que agregam à sua remuneração, tais como membros de conselho. Não há um diretor ou um presidente de estatal que não seja também membro de diversos conselhos. E isso evidentemente é inaceitável, é inadmissível. Isso é um deboche ao povo brasileiro, sobretudo no momento em que o Brasil vive o seu pior momento, a sua pior crise, em que há ainda cerca de 14 milhões de brasileiros desempregados e milhares de brasileiros subempregados e também milhares, para não dizer milhões, de brasileiros que percebem apenas um salário mínimo.
Não se trata de fato inédito. Já em 2016, o Tribunal de Contas da União observou descontrole na política institucional de distribuição de lucros do BNDES, evidentemente, aos seus diretores e aos seus colaboradores.
Entre 2011 e 2015, a instituição financeira pagou a expressiva soma de R$978 milhões a seus funcionários – distribuiu a nível de participação de lucros –, sendo que os lucros foram obtidos, por incrível que possa parecer, a partir de recursos do Tesouro Nacional, o que também é inaceitável, o que também é inadmissível.
Essas distorções entre os valores percebidos pelos funcionários das estatais e aqueles devidos ao restante do funcionalismo público motivaram-me a apresentar a Proposta de Emenda à Constituição aqui, nesta Casa, que recebeu o nº 58, de 2016. O projeto dispõe que os salários pagos a empregados e a ocupantes de cargos nas empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias devam ficar sujeitos ao limite imposto pela remuneração de todos os demais servidores públicos.
Entendo inaceitável que as empresas públicas e as sociedades de economia mista, muitas vezes detentoras de monopólios e beneficiadas por recursos transferidos pelo Tesouro Nacional, tenham uma política salarial privilegiada em comparação com restante dos servidores públicos deste País.
Neste momento, Sr. Presidente, em que a instabilidade econômica não soa isonômica, muito menos republicana, a convivência dos regimes distintos de remuneração para os servidores públicos não é a melhor prática.
Salários pagos a empregados e a ocupantes de cargos nas empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias devem estar sujeitos imperativamente aos limites constitucionais impostos às remunerações dos demais servidores públicos deste País.
A Constituição Federal estabelece como teto para o salário de servidores públicos federais a remuneração mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal, a maior Corte de Justiça deste País. Nos Estados, todavia, o limite é o salário do governador, e, nos Municípios brasileiros, o teto salarial é o do chefe do Poder Executivo municipal, ou seja, do prefeito municipal.
Deve-se ter em mente que a cultura da inesgotabilidade dos recursos públicos empurrou a gestão administrativa dessas entidades aos limites da irresponsabilidade remuneratória, permitindo a captura da estrutura por poderosas corporações de empregados, transformando os meios em fins, em inaceitável inversão de valores e finalidades.
Em uma quadra em que se discute a necessidade de austeridade estatal, esse padrão remuneratório soa irreal e acintoso. Não é possível continuarmos a aceitar passivamente essas distorções que existem, sobretudo, nas empresas estatais.
Nesses tempos difíceis, Sr. Presidente, exige-se sacrifício maior, porém todos deverão suportar isonomicamente os efeitos desse freio de arrumação político-econômico que estamos sendo compelidos a acionar.
Esclareço ainda que, em linhas gerais, a PEC que apresentei, a de nº 58, altera a redação do § 9° do art. 37 da Constituição Federal, eliminando os regimes remuneratórios entre aquelas empresas públicas e sociedades de economia mista que são dependentes e as demais, consideradas não dependentes.
Esse é o objetivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 58/2016, que aguarda deliberação na Comissão de Constituição e Justiça desta Casa.
Desde 2016 ela foi protocolada. Recebeu já, na legislatura anterior, um parecer favorável do Senador Ataídes de Oliveira e agora foi distribuída ao Senador Acir Gurgacz, que também já deu parecer favorável a essa Proposta de Emenda à Constituição nº 58, que aguarda ser pautada na Comissão de Justiça desta Casa.
Assim faço um apelo aqui, desta tribuna, ao Senador Edison Lobão, Presidente da Comissão de Justiça do Senado Federal, para que possa pautar, o mais rapidamente possível, essa PEC e nós possamos, de certa forma, corrigir uma distorção que, ao longo da história, se agravou pelo corporativismo e pelo clientelismo das organizações.
Sr. Presidente, outro tema que me traz uma certa inquietação é que o meu Estado, o Estado de Santa Catarina, nos últimos dias, tem sofrido sobremaneira com a violência. Foram inúmeros casos de violências praticadas. Foram queima de veículos, de ônibus, atentado violento, inclusive, a instituições, atentado a tiros a casas de policiais e o clima de insegurança novamente se estabeleceu em Santa Catarina.
As informações que possuo é que o Governo do Estado não se dispôs ainda a pedir o reforço da Força Nacional de Segurança, mas a situação em Santa Catarina é preocupante; ela é recorrente; de tempo em tempo, ela volta a acontecer, e isso é inadmissível. É inaceitável que um Estado como o Estado de Santa Catarina, que tem a melhor qualidade de vida do País, que era considerado até há poucos anos o Estado mais pacífico da Federação brasileira, tenha que conviver sistematicamente com esses acontecimentos, com essas atitudes que assustam a população catarinense e que precisam de uma atuação firme, forte, permanente, para que atos dessa natureza possam não acontecer mais no meu distinto e querido Estado de Santa Catarina.
Então, eu quero registrar aqui, Sr. Presidente, a minha mais profunda preocupação com os índices de violência que vêm aumentando em todo o Brasil. E isso tem uma explicação em si mesmo, em função da crise econômica que nós vivemos, da ampliação do desemprego, da falta de oportunidade, em que os nossos jovens, muitas vezes, encontram, na droga e no tráfico, uma posição para sobreviver ao atual momento que nós estamos vivendo.
Isso eu não posso aceitar. Isso, eu tenho que aqui fazer um apelo ao Governador de Santa Catarina, ao Governador Raimundo Colombo, que foi meu parceiro nas últimas eleições, para que intensifique todas as suas atitudes e as suas ações no sentido de identificar essa atuação criminosa que se estabeleceu em Santa Catarina para que a normalidade possa voltar a acontecer e que nós possamos, Senador Petecão, sentir novamente aquela sensação de segurança que sempre fez parte da sociedade catarinense e que hoje se depara com esse cenário lamentável, dramático, assustador, que contagia todo o Estado de Santa Catarina, principalmente, as maiores cidades, mas essa situação de violência avança para as médias cidades brasileiras e catarinenses, o que nos preocupa muito. Aliada à droga, à marginalização, à falta de oportunidades e ao desemprego, a situação dessa violência, lamentavelmente, eu tenho que dizer aqui, tende a aumentar. Por isso é muito importante que o Governo Federal esteja atento, porque isso não é uma questão de Santa Catarina, mas é uma questão de todo o Brasil, onde a violência vem aumentando sistematicamente. Nós precisamos estabelecer um novo padrão, uma nova integração das forças de segurança nacional com as forças de segurança estadual e até com as guardas municipais, para que nós possamos enfrentar esse dramático cenário que estamos vivendo.
Evidentemente, na minha opinião, como sou um Senador que militou na atividade pública como administrador público, mas também na atividade privada, eu posso perceber que nós só vamos sair dessa crise, inclusive de segurança nacional, quando o País começar a crescer; desenvolver-se; voltar a gerar emprego; voltar a gerar oportunidades; voltar a ser um País colorido; um País que tem esperança no futuro; um País que possa dar oportunidades aos seus jovens, que representam a esperança viva de um futuro melhor. E assim a vida vai seguindo, e assim nós vamos ter que ir denunciando essa situação alarmante que se espalhou por todo o Brasil, especialmente por Santa Catarina.
Então, conclamo o Governo Federal, o governo estadual, o Governador de Santa Catarina para que intensifique – sei que ele já vem se esforçando nesse sentido – as suas ações para que nós possamos restabelecer a normalidade nos grandes Municípios de Santa Catarina e a normalidade das nossas instituições, para que nós possamos conviver novamente de forma pacífica e ordeira, como sempre foi o nosso Estado de Santa Catarina.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
Transcrição realizada pela taquigrafia do Senado Federal

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