Banco de Leite nas maternidades
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Banco de Leite nas maternidades
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para obrigar que maternidades de referência possuam banco de leite humano em suas instalações.

Matéria: PROJETO DE LEI DO SENADO nº 171, de 2016