CNH antes dos 18 anos
CNH2

CHN antes dos 18 anos
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para possibilitar a realização dos exames necessários à obtenção da habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico, exceto a prova prática, nos três meses anteriores ao preenchimento do critério da idade.
Autor: Senador Dário Berger

Matéria: PROJETO DE LEI DO SENADO nº 58, de 2017