Teto salarial para funcionários de estatais
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Teto salarial para funcionários de estatais

Breve resumo: A PEC 58/2016 prevê que os salários pagos a empregados e a ocupantes de cargos nas empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias devem ficar sujeitos aos limites impostos às remunerações dos servidores públicos. O senador Dário considera inaceitável que as estatais, muitas vezes detentoras de monopólios e abastecidas por verbas públicas, tenham uma política salarial desatrelada das normas que regulamentam a remuneração de servidores na Administração Pública.

Matéria: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 58, de 2016