Relatório das chuvas em Santa Catarina e reforma tributária

O SR. DÁRIO BERGER (PMDB – SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Senador Jorge Viana, Srªs e Srs. Senadores, hoje eu gostaria de fazer preliminarmente um registro. E o registro é que Santa Catarina continua sofrendo com as fortes chuvas que castigam o Estado há mais de quinze dias. Subiu para 29.361 o número de catarinenses afetados pelas chuvas. O Estado de Santa Catarina contabiliza 91 Municípios atingidos, com 8.800 residências impactadas. No total são 21.631 pessoas desalojadas, em casas de parentes e amigos e 2.667 em abrigos. As regiões mais afetadas estão no Alto Vale do Itajaí e na Serra Catarinense. Lages e Rio do Sul são as cidades mais afetadas pelas enchentes.

Os números da situação da chuva em Santa Catarina são os seguintes: 91 Municípios atingidos com ocorrências; 8.600 residências afetadas; 2.600 pessoas desabrigadas; 21.600 pessoas desalojadas; e 29 mil pessoas de certa forma afetadas diretamente.

Rio do Sul é a cidade com mais ocorrências. Já estamos lá com 22 abrigos e mais de mil pessoas desalojadas. Lajes vem em seguida, com 6 abrigos e 406 pessoas desalojadas. Daí parte para Lontras, com 5 abrigos e 255 pessoas desalojadas; Rio do Oeste, com 3 abrigos e 180 pessoas desalojadas; Ituporanga também, com 9 abrigos e 120 pessoas desalojadas; Agronômica, com 97 pessoas desalojadas; e também Correia Pinto, com 6 abrigos e 88 pessoas desalojadas; Laurentino, com 87 pessoas desalojadas; Taió, com 24; Otacílio Costa, com 21; e Capinzal, com 6.

Bem, essa é a notícia, esse é um relato triste, Senador Armando Monteiro, do que recorrentemente acontece em Santa Catarina.

Santa Catarina tem sido uma rota de grandes catástrofes ambientais que se caracterizam por tufões, ventanias, enchentes que lamentavelmente se sucedem ano após ano. Embora ações governamentais tenham reduzido, diminuído essa triste realidade que se observa, ainda temos um longo caminho a percorrer com as obras de infraestrutura, com a construção de barragens, com a modernização da Defesa Civil, para que efetivamente se possa dar atendimento às pessoas em tempo real.

Feito esse relato, eu quero anunciar à população de Santa Catarina, principalmente aos Municípios atingidos, e mais especificamente aos dois Municípios mais atingidos, que são Lages e Rio do Sul, que o Ministro Helder Barbalho, da Integração Nacional, iria a Santa Catarina amanhã, sexta-feira. Porém, outros compromissos fizeram com que essa visita do Ministro fosse transferida para segunda-feira. Então, segunda-feira nós estaremos em Lages – eu vou acompanhar o Ministro. Quero convidar toda a nossa Bancada federal de Senadores e Deputados Federais e também as representações políticas, empresariais e sociais de Santa Catarina para que possamos acompanhar a visita do Ministro, verificar in loco a situação e, evidentemente, como representantes do Estado, buscar junto ao Ministro os recursos, os mínimos recursos necessários para restabelecer a normalidade dessas cidades que foram duramente atingidas pelas chuvas dos últimos 15 dias. Chove torrencialmente.

É até impressionante, Senador Reguffe: você sai de Florianópolis, com uma chuva torrencial, e chega a Brasília, com o céu sem nenhuma nuvem. São impressionantes as diferenças climáticas regionais que a gente pode observar. Lamentavelmente, eu sou obrigado a trazer essa triste notícia, mas é real; e nós precisamos atuar em cima dela.

Outro assunto que me traz à tribuna nesta quinta-feira diz respeito a uma questão conjuntural que tanto nós temos debatido aqui, Senador Jorge Viana, que é a necessidade de reformas estruturais. Eu faço parte da CPI da Previdência Social, como suplente, e hoje tive oportunidade lá de ouvir alguns representantes de alguns frigoríficos. E cheguei à conclusão simples, elementar e objetiva de que eu, sinceramente, não sei qual é a reforma mais importante, Senador Armando Monteiro, que nós precisamos fazer.

Sobre o que nós ouvimos lá, eu penso que a reforma tributária é a reforma mais importante que temos para fazer, porque existe um vácuo de recursos sendo discutido. E, se eles tivessem uma situação de desburocratização, de segurança jurídica, de eficiência do Estado brasileiro, certamente, nós resolveríamos, no curto prazo, essa situação de insolvência que vive o Brasil, vive o Estado brasileiro.

Eu perguntei o seguinte: mas, afinal de contas, cadê o dinheiro? Porque a Previdência Social alega, registra e divulga que as empresas devem para a Previdência Social, e as empresas alegam que têm créditos tributários da União e que, legítima e justamente, estão aguardando a compensação. Logo, onde está o dinheiro? O dinheiro está na burocracia do Governo Federal ou está na Receita Federal.

O fato é que o dinheiro não chega aos cofres da União exatamente por questões conjunturais, que precisam ser vistas com outros olhos pelo Governo Federal. Nós precisamos aprimorar os nossos métodos, adquirir novos equipamentos, se for preciso, com o avanço da tecnologia que temos hoje, para que essa briga, essa disputa frenética entre aqueles que precisam recolher os seus impostos e a União, que precisa dos impostos, efetivamente receba os recursos em tempo real.

Eu até penso que a Previdência Social, que está dentro da Seguridade Social, na minha opinião, é uma questão muito importante para o Brasil, sobretudo para os menos favorecidos, porque 70% dos aposentados no Brasil recebem apenas um salário mínimo. Então, nós estamos tratando da previdência privada de pessoas carentes, de pessoas que ganham no máximo o teto, que seria de R$4 mil ou de R$5 mil. Nós nem sabemos exatamente qual é o valor da aposentadoria dessas pessoas.

A verdadeira mudança que nós precisamos fazer neste País não é só a mudança da legislação, das reformas, dos conceitos. É a verdadeira mudança das nossas consciências, porque as verdadeiras mudanças estão dentro das nossas cabeças, das nossas consciências.

O empresariado brasileiro tem de ter a consciência de que ele tem responsabilidade na construção de um país melhor, de um país mais justo, mais igualitário, porque um dos grandes compromissos da Nação brasileira, do nosso País, é reduzir as desigualdades sociais, é eliminar ou diminuir também as diferenças para que possamos viver num país mais justo e mais fraterno, sem o que não haverá razão na nossa existência. Os governos existem para isto: para melhorar a qualidade de vida, para que as pessoas possam viver melhor, para que elas possam ser mais felizes, para que possamos ter a oportunidade do emprego, de renda para constituir a nossa família e, assim, continuarmos avançando para a construção de um país desenvolvido.

Não é o que acontece na prática.

Eu já concedo um aparte a V. Exª, Senador Reguffe.

Essa situação que estamos vivendo no Brasil de hoje é muito peculiar, porque há a burocracia. O emaranhado de legislações que se contrapõem umas com as outras permite, sobretudo, aos grandes conglomerados empresariais deste Brasil discutir sistematicamente os seus impostos com o Governo Federal, seja por compensação, seja por fato gerador, seja por bitributação. E assim segue, como aconteceu recentemente com a questão do Funrural.

O próprio Supremo Tribunal Federal já tinha meio que declarado a inconstitucionalidade do tributo, e, depois, em função da repercussão que isso proporcionaria aos cofres públicos, com que a União não teria condições de arcar, houve outra decisão, outro viés de entendimento. E acabou agora por vir uma medida provisória para parcelar esses recursos. Eu não quero entrar nesse mérito, mas eu quero dizer que isso faz parte do eu estou dizendo. Isso é um exemplo prático da situação conjuntural que nós estamos vivendo.

Mas essa questão não é só com o Governo Federal. É que os grandes empresários deste País… Eu sou da iniciativa privada também, mas eu, além de ser da iniciativa privada, tive a felicidade de entender também o setor público, como prefeito que fui e como Senador da República que hoje sou. Então, eu tenho, na minha consciência, bem equilibradamente, a função do setor público e a função do setor privado. E o empresariado brasileiro não pode se distanciar desses princípios elementares e sociais, que são justos e são legítimos. E não há dúvida nenhuma de que hoje as nossas empresas ou os grandes conglomerados empresariais têm um departamento jurídico maior do que um departamento contábil ou maior do que um departamento administrativo, para, exatamente em função das brechas, das dificuldades e da burocracia, encontrar caminhos para compensar aquilo que efetivamente precisaria ser recolhido aos cofres da União. Eu quero crer que eu estarei vivo ainda para ver o Brasil com as reformas estruturais de base.

Outro dia eu estava brincando – e até, como nós estamos aqui numa quinta-feira, e o debate é a essência do nosso Parlamento –: quem sabe não eliminamos todas essas leis que nós temos hoje e instituímos os 10 mandamentos para, quem sabe, ficar mais fácil nós interpretarmos.

E vamos arrecadar muito mais, porque as expectativas que nós temos hoje, as informações que nos chegam nos dão conta de que, para cada um real arrecadado, existe a expectativa de que existe um real sonegado no Brasil. Ora, se nós temos uma carga tributária de 40% a 36% aproximadamente, se todos pagassem imposto, nós poderíamos reduzir essa carga tributária pela metade e, ainda assim, eliminaríamos os custos da cobrança desses tributos.

Imaginem o custo da Receita Federal, dos auditores fiscais, dos fiscais da prefeitura, dos fiscais do Governo do Estado, etc. Imaginem o custo e a insegurança jurídica que isso proporciona, e a incerteza que proporciona também ao empresariado, que, muitas vezes, é fiscalizado de maneira injusta, inadequada, agressiva.

Chega-se à conclusão de que, ser empresário neste País, por outro viés que eu defendo, é um ato, sobretudo, de coragem porque, na verdade, não há segurança jurídica para que eles possam ser valorizados, sobretudo quem trabalha e quem produz.

E o Senador Armando Monteiro, num aparte que fez ao Lindbergh, mencionou bem essa questão da empresa, do emprego, do empresário que precisa ser efetivamente valorizados nesse País. E eu acrescento que emprego não dá em árvore; emprego vem das empresas. E, por trás das empresas, há um grupo de pessoas, homens, seres humanos, que são empreendedores e que são uns heróis neste País, pois continuam vivos e sobrevivendo à maior crise que nós já enfrentamos no nosso País.

Eu concedo, Senador Armando Monteiro, um aparte com muito prazer ao Senador Reguffe, que me pediu anteriormente. E, depois, com muito prazer, concedo um aparte a V. Exª.

O Sr. Reguffe (S/Partido – DF) – Senador Dário, quero parabenizar V. Exª pelo pronunciamento e dizer algumas coisas aqui. Primeiro, no que condiz a essa última parte que V. Exª falou, eu penso que este País só vai se desenvolver quando incentivar as pessoas a empreender. É preciso incentivar as pessoas a empreender. E como é que se incentiva? De duas formas: reduzindo a burocracia – porque hoje tudo é muito burocrático neste País, para se constituir uma empresa, para se fechar uma empresa, para se gerar um emprego, ou seja, tudo incentiva a informalidade –; e, segundo, reduzir a carga tributária. O Brasil tem a maior carga tributária dos BRICS, maior que a da Rússia, maior que a da Índia, maior que a da China, maior que a da África do Sul. Eu não posso acreditar que todos esses países consigam dar conta das suas responsabilidades com uma carga tributária inferior à brasileira, e o Brasil não consiga com uma carga tributária desse tamanho. Então, eu acho que esses são os dois pontos: desburocratizar e reduzir a carga tributária, porque isso incentiva as pessoas a empreender, a gerar emprego, a gerar renda. Agora, eu queria voltar a um ponto que V. Exª colocou anteriormente: sobre o gasto do Estado, onde está o dinheiro do contribuinte. V. Exª é autor de um projeto que eu já apoiei aqui neste microfone algumas vezes. E considero um projeto de suma importância, que devia ser tratado por esta Casa com a celeridade e com a atenção que esse tema precisa e merece: é o de impor um teto aos salários das estatais também. Do mesmo jeito que há um teto no serviço público, precisa também haver um teto nas estatais. O que acontece hoje? Acontece que o Governo chega e fala: “Quer arrumar emprego para alguém ganhando mais, coloca a pessoa lá na estatal”, aí a pessoa vai para a estatal ganhando R$100 mil, R$150 mil. E o pior: isso reverbera nos Estados. Nos Estados, nas empresas estatais dos Estados, começa isso também. Então, coloca-se lá… Já não basta esses conselhos, a pessoa participar de uma reunião de um conselho, uma vez por mês, ganhar um jeton absurdo. Já não deveria haver isso. Já é errado, na minha concepção, porque o dinheiro do contribuinte…

(Soa a campainha.)

O Sr. Reguffe (S/Partido – DF) – … sendo gasto e que não deveria estar sendo gasto. As pessoas falam assim: “Mas vai diminuir salário? Vai impor um teto?” Há alguém que está pagando isso; é o contribuinte; e é esse alguém que eu defendo. É muito fácil aumentar salário; aumenta-se. Agora, há salários ultramilionários nas estatais, há muita gente ganhando acima do teto do serviço público, e também deveria haver, nas estatais, a imposição desse teto. O teto do serviço público também deveria valer para as estatais, de acordo com o projeto protocolado por V. Exª, que eu também defendo. Isso é a defesa do contribuinte; não é maldade com ninguém; não é querer reduzir salários de ninguém. Não quero que aquela pessoa que ganha R$100 mil passe a ganhar R$30 por maldade com ela; não. É respeito ao contribuinte, a quem paga isso. E é esse que precisa ser respeitado, é esse que o meu mandato aqui nesta Casa representa. Então, eu acho que nós tínhamos que fazer uma luta aqui para colocar esse projeto de V. Exª em votação; que ele fosse votado, porque é um projeto importante para a sociedade, é importante para o contribuinte, porque aí vai sobrar mais dinheiro para investir em saúde, em educação, em segurança. Então, eu quero mais uma vez aqui fazer coro a esse projeto de V. Exª e pedir à direção desta Casa que tenha celeridade no tratamento desse projeto, que fosse votado, porque é um projeto importante.

O SR. DÁRIO BERGER (PMDB – SC) – Senador Reguffe, eu…

Bem, Presidente Jorge Viana, 20 minutos, eventualmente, parecem muito e, em outras oportunidades, parecem bem pouco, mas eu gosto sempre de ser protocolar com relação ao tempo. Entretanto, hoje…

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT – AC) – Fique tranquilo que eu serei tolerante, sem problema.

O SR. DÁRIO BERGER (PMDB – SC) – Eu agradeço a V. Exª e vou ser bastante objetivo.

É só para relatar a V. Exª, Senador Reguffe, primeiro, da minha honra de ser aparteado por V. Exª, a quem admiro e conheci, nesses poucos meses, anos em que nós estamos aqui no Congresso Nacional. Posso compartilhar dos seus sonhos, dos seus ideais, que são muito semelhantes aos nossos, de construir um País melhor para nós e para as nossas comunidades, que seja mais justo e mais igualitário.

Entretanto, com relação à minha proposta, que apresentei, finalmente ela foi distribuída. O Senador Acir Gurgacz é o Relator da matéria, mas eu faço questão de enfatizar que essa é uma questão também conjuntural da economia nacional, porque as estatais brasileiras têm que se subordinar a uma regra a que todos nós estamos sujeitos.

Veja bem: hoje, um diretor de uma Eletrobras, por exemplo – eu não tenho ideia, vou até fazer um pedido de informação –, chega a ganhar mais de R$100 mil por mês, o que é um absurdo. Isso é um absurdo! É evidente que pagar R$100 mil para um diretor de uma estatal significa R$100 mil a menos para uma creche, para uma escola, para uma unidade de saúde, para remédio, para diminuir o valor dos impostos nos remédios e assim sucessivamente.

(Soa a campainha.)

O SR. DÁRIO BERGER (PMDB – SC) – Mas são temas extremamente importantes e que a gente poderia voltar a discutir.

Como o meu tempo está sendo reduzido e como eu gostaria muito de ouvir o Senador Armando Monteiro, que tem tudo a ver com a disposição do meu discurso de hoje – que vem de encontro à questão conjuntural, econômica, social e a responsabilidade social dos agentes econômicos e, sobretudo, das empresas e dos empresários –, eu gostaria de ouvir V. Exª, com muito prazer.

O Sr. Armando Monteiro (Bloco Moderador/PTB – PE) – Senador Dario, eu queria me congratular com V. Exª, ao mesmo tempo em que me solidarizo com as enchentes lá em Santa Catarina. Lamentavelmente, lá no meu Estado, nós estamos também vivendo um momento muito difícil de uma grande cheia, uma enchente que terminou por atingir 30 Municípios. Hoje temos um balanço dramático: quase 60 mil pessoas, entre desabrigados e desalojados. Mas eu quero, sobretudo, fazer aqui referência a essa fala muito lúcida de V. Exª, que traz uma experiência do setor privado importante, que faz esse registro de que a reforma tributária, a melhoria do ambiente de tributação no Brasil talvez seja, sem dúvida nenhuma, uma das grandes prioridades deste País, porque, veja, se de um lado nós temos uma carga tributária elevada, como o Senador Reguffe acentuou, do outro lado nós temos um sistema disfuncional e complexo, porque uma das características perversas do sistema tributário brasileiro não se dá apenas pela dimensão da carga. As sociedades de renda média, como o Brasil, algumas fazem uma opção. Você constrói. É uma discussão que você remete à sociedade.

(Soa a campainha.)

O Sr. Armando Monteiro (Bloco Moderador/PTB – PE) – Qual é o padrão de gasto? Que tamanho do Estado? Como você financia esse Estado? Agora, uma dimensão verdadeiramente perversa é a complexidade da carga tributária, V. Exª fez referência. As empresas têm que ter, para fazer o chamado compliance tributário, ou a conformidade tributária, têm que ter estruturas imensas, Senador Reguffe. Há estudos, inclusive, do Banco Mundial que indicam que quase 3 mil horas são dispendidas pelas empresas para você poder cumprir as obrigações acessórias, que são um absurdo. Quer dizer, até para pagar imposto é difícil. A legislação muda toda hora, o contencioso tributário é imenso neste País. Então, veja, um País que tem uma energia empreendedora fantástica, mas essa energia se dissipa em grande medida, Senador, por conta da burocracia e de todos esses entraves que estão presentes no sistema tributário, no ambiente regulatório. Como se embaraça o empreendedorismo, como é hostil esse ambiente para quem quer empreender! Então, veja V. Exª que nós precisamos aqui, no Senado, realçar – e V. Exª faz em muito boa hora – a urgência, a necessidade de se oferecer o melhor ambiente de operação às empresas. Sem eficiência econômica, sem o estímulo à formação de poupança, nós não vamos poder financiar Estado nenhum e muito menos dar conta das imensas demandas sociais que nós acumulamos, um passivo social imenso. Eu vejo com preocupação, às vezes, um discurso aqui na Casa com uma espécie de viés antiempresarial. Ora, como, Senador Reguffe, podemos realmente construir uma sociedade inclusiva, dinâmica, se não tivermos um setor empresarial vigoroso, que investe, que tem confiança e que tem um ambiente minimamente amigável para que você possa empreender neste País? Então, eu me solidarizo e me congratulo com o discurso de V. Exª.

O SR. DÁRIO BERGER (PMDB – SC) – Bem, eu agradeço o aparte de V. Exª, assim como o aparte do Senador Reguffe. E, com muito prazer, gostaria de incluir à minha humilde e simples manifestação.

E concluindo no meu tempo, Senador Jorge Viana, sobre aquela questão que abordei bem no início do meu pronunciamento, porque eu faço parte da CPI – já vou concluir, Senador Jorge Viana –, nós estamos levantando lá, nós estamos tentando desmistificar, Senador Reguffe, se é verdadeira ou não a tese de que a Previdência Social é deficitária.

Então, veja bem o seguinte: as empresas tentam compensar créditos de exportação com dívidas previdenciárias. Eu quero só concluir dizendo o seguinte: quem sabe… Eu até já mandei estudar, mas isso deve ser um trabalho da CPI, de propor uma medida no sentido de que não se possa compensar créditos tributários deixando de arrecadar recursos para a Previdência Social; aí, a Previdência Social vai ser deficitária mesmo. Aí, alegam: “Não, mas, depois que pagam, esse dinheiro vai para a Previdência Social.” Mas vai quanto? E nós precisamos do recurso imediatamente.

Então, acho que essa é uma conclusão que eu gostaria de fazer. É um tema importante, porque eu, mais do que ninguém, quero ter a certeza de que a Previdência Social é deficitária nos seus termos maiores e não só na retórica e na discussão que travamos aqui, que, muitas vezes, é inclusive ideológica.

Muito obrigado, Sr. Presidente. Desculpe pelo avanço do tempo.

Transcrição realizada pela taquigrafia do Senado Federal

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