Promulgada lei com Refis para micro e pequenas empresas

Foi promulgada e já entrou em vigor nesta segunda-feira (9/04) a Lei Complementar 162/2018, que institui o Refis para micro e pequenas empresas. O programa de refinanciamento, permitido às empresas que optaram pelo Simples, regime simplificado de tributação, havia sido aprovado pelo Senado no final de 2017 (PLC 164/2017 — Complementar), e vetado na íntegra pelo presidente da República, Michel Temer (VET 5/2018). O Congresso Nacional, no entanto, derrubou o veto na semana passada, por reivindicação de setores ligados ao empreendedorismo. A estimativa é que o programa beneficie cerca de 600 mil empresas cadastradas no Simples Nacional.

O veto prejudicava milhares de micro e pequenas empresas do Brasil que fazem parte do Simples. O refinanciamento vai manter e gerar novos empregos e, dessa forma, contribuir para a continuidade da recuperação da economia do país”, destacou Dário, que foi um dos articuladores para a derrubada do Veto no Congresso.

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