Promulgada lei com Refis para micro e pequenas empresas

Foi promulgada e já entrou em vigor nesta segunda-feira (9/04) a Lei Complementar 162/2018, que institui o Refis para micro e pequenas empresas. O programa de refinanciamento, permitido às empresas que optaram pelo Simples, regime simplificado de tributação, havia sido aprovado pelo Senado no final de 2017 (PLC 164/2017 — Complementar), e vetado na íntegra pelo presidente da República, Michel Temer (VET 5/2018). O Congresso Nacional, no entanto, derrubou o veto na semana passada, por reivindicação de setores ligados ao empreendedorismo. A estimativa é que o programa beneficie cerca de 600 mil empresas cadastradas no Simples Nacional.

O veto prejudicava milhares de micro e pequenas empresas do Brasil que fazem parte do Simples. O refinanciamento vai manter e gerar novos empregos e, dessa forma, contribuir para a continuidade da recuperação da economia do país”, destacou Dário, que foi um dos articuladores para a derrubada do Veto no Congresso.

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Dário defendeu derrubada do veto ao Refis das micros e pequenas empresas

Micro e pequenas empresas terão descontos e até 175 meses para quitar impostos federais atrasados; Sebrae estima que 600 mil empresas serão beneficiadas.

Congresso derrubou nesta terça-feira (3), com voto favorável do senador Dário Berger (MDB/SC), o veto do presidente Michel Temer ao programa de refinanciamento de dívidas das micro e pequenas empresas (o refis das PMEs). Ele tinha sido aprovado em dezembro, mas barrado pelo presidente em janeiro por limitações orçamentárias.

Votamos pela derrubada do veto que prejudicava as milhares de micro e pequenas empresas do Brasil que fazem parte do Simples. O refinanciamento vai manter e gerar novos empregos e, dessa forma, contribuir para a continuidade da recuperação da economia do país”, destacou Dário.

O veto foi derrubado pela Câmara por 346 votos a 1; no Senado, o placar foi de 53 votos a zero.

O programa vai beneficiar cerca de 600 mil empresas cadastradas no Simples Nacional que devem, juntas, aproximadamente R$ 21 bilhões em impostos, segundo cálculos do Sebrae. A renúncia fiscal estimada é de R$ 7 bilhões em 15 anos. Leia Mais

Aprovado projeto sobre recuperação judicial de pequenas e micro empresas

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (28), com voto favorável do senador Dário Berger (PMDB/SC), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 285/2011 – Complementar, que facilita a recuperação judicial das microempresas e empresas de pequeno porte, ao dispensá-las de apresentar certidões negativas de débitos tributários para obtenção de vantagens previstas em lei. Foram 63 votos a favor, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.

Essa é uma proposta de vital importância para o setor que representa mais de 95% dos empreendimentos no país e responsável por mais da metade dos empregos. A proposta fomenta a economia, desburocratiza o setor e privilegia o micro e pequeno empresário de boa fé para garantir a continuidade da recuperação fiscal do Brasil”, comemorou Dário.

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