Aprovado projeto sobre recuperação judicial de pequenas e micro empresas

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (28), com voto favorável do senador Dário Berger (PMDB/SC), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 285/2011 – Complementar, que facilita a recuperação judicial das microempresas e empresas de pequeno porte, ao dispensá-las de apresentar certidões negativas de débitos tributários para obtenção de vantagens previstas em lei. Foram 63 votos a favor, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.

Essa é uma proposta de vital importância para o setor que representa mais de 95% dos empreendimentos no país e responsável por mais da metade dos empregos. A proposta fomenta a economia, desburocratiza o setor e privilegia o micro e pequeno empresário de boa fé para garantir a continuidade da recuperação fiscal do Brasil”, comemorou Dário.

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