Dário defende Eletrosul e afirma que não tem lógica a incorporação pela CGTEE

Em audiência pública na Comissão deInfraestrutura do Senado, nesta quinta-feira (26), o senador Dário Berger defendeu a Eletrosul ecriticou a incorporação da estatal catarinense pela Companhia de GeraçãoTérmica de Energia Elétrica (CGTEE), do Rio Grande do Sul, já aprovada pela Eletrobrás,mas suspensa por decisão judicial.

 

 

Dário disse ter a obrigação de defender o patrimônio público e os interesses do Estado e, por isso, requereu a reunião com os representantes das empresas e do governo para prestarem esclarecimentos.

 

 

Ao considerar que a perda da maior estatal catarinense pode trazer prejuízos à população, o senador destacou que “não tem lógica e que não se justifica essa incorporação reversa, tendo em vista que a Eletrosul é superavitária, enquanto a CGTEE tem acumulado prejuízo”.

 

 

Dário ainda afirmou que formalizará um requerimento à Comissão de Infraestrutura para solicitar ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) a apresentação de uma análise das questões pertinentes à incorporação, além de cobrar da Eletrobrás o parecer da Consultoria Deloitte produzido para a empresa avaliando toda a operação.

 

 

 

PREOCUPAÇÕES 

 

 

Os sindicatos também não querem que a Eletrosul seja incorporada pela usina gaúcha, que acumula prejuízos. Representantes de nove sindicatos de trabalhadores alertaram que o processo é, na verdade, uma simulação, e há um grande risco de que empresa seja autuada pela Receita Federal se ficar caracterizada fraude fiscal. As multas podem variar de 75% a 150% da totalidade ou da diferença do imposto não pago ou declarado. Isso daria, no limite, um valor de até R$ 2,5 bilhões, considerando o prejuízo anual de R$ 1 bilhão registrado pela CGTEE.

 

 

O procurador-chefe da Procuradoria Federal Especializada do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Walter de Agra Júnior, disse que a incorporação ainda não foi submetida ao órgão. Ele pediu a instauração de procedimentos para averiguar possíveis prejuízos e apontou a necessidade de estudos, por exemplo, sobre as consequências concorrenciais da incorporação.

 

 

“Precisamos de uma análise, pelo menos, de mercado. Eu acho que, até por força de lei, seria necessário e conveniente submeter [a medida], sem prejuízo algum e sem retardos, até para que a ação tenha continuidade”, ponderou.

 

 

O diretor jurídico da Intersindical dos Eletricitários do Sul do Brasil (Intersul), Anselmo Machado, demonstrou preocupação com as consequências da incorporação, ressaltando que um dos papéis da entidade é resguardar o patrimônio público e analisar eventuais prejuízos. Ele afirmou que uma reorganização societária só é legítima se houver motivação negocial além das vantagens tributárias. E considerou a proposta de fusão entre Eletrosul e CGTEE uma simulação, o que é vedado por lei.

 

 

“O interesse efetivo na agilização [do processo] é o cumprimento de metas que, até hoje, não estão claras para as entidades sindicais. O Senado e as entidades aqui presentes precisam de mais subsídios para entender efetivamente os objetivos dessa incorporação”, salientou.

 

 

 

DIVERGÊNICA

 

 

O presidente da Eletrobras, Wilson Ferreira Júnior, defendeu a operação. Segundo ele, os documentos sobre a transação são fartos e estão disponíveis, o que torna a negociação legal. Ele afirmou que a integração entre as empresas está programada desde a elaboração do planejamento estratégico da Eletrobras, em 2015. Para o presidente, a incorporação não se configura como sonegação, fraude ou conluio. Mas, como o processo ainda não foi concluído, ele se comprometeu a fazer consultas e aperfeiçoamentos.

 

 

“A empresa nada faz sozinha. É um risco compartilhado, apresentado, avaliado e votado em assembleia. Mas a avaliação que fizemos nos leva a crer que temos elementos sobre a lisura da proposta que estamos fazendo”, disse.

 

 

O presidente da Eletrosul, general Antonio Carlos Nascimento Krieger, também avalia que a operação atende aos princípios legais. Segundo ele, a transação está em consonância com as normas da administração pública, obedecendo a critérios como legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade dos atos e eficiência operacional.

 

 

“O processo é positivo, legal, lícito, eficiente e vai trazer ganho para as duas empresas e para toda a população”, concluiu.

 

 

O QUE DIZ O GOVERNO

 

 

A procuradora da Fazenda Claudia Aparecida de Souza Trindade, da Coordenação-Geral de Assuntos Societários da União do Ministério da Economia, esclareceu que o papel do órgão foi conceder anuência prévia para que a Eletrobras possa votar na assembleia de incorporação. Ela explicou que o governo não pode ter ingerência sobre a administração da estatal, mas informou que os procedimentos foram cumpridos pela empresa.

 

 

“É feita uma análise formal se a empresa cumpriu o processo para a realização desse ato. A gente analisa o protocolo de justificação, a elaboração de laudos e uma série de requisitos legais. Essa documentação veio com os pareceres jurídicos e aprovação dos órgãos da Eletrobras. O que nós analisamos é que foram cumpridos os procedimentos prévios, sem análise de mérito, por não ser nossa função”, explicou.

 

 

O procurador-geral adjunto de Consultoria Tributária e Previdenciária do Ministério da Economia, Phelippe Toledo Pires de Oliveira, ressaltou que o órgão não participou do assessoramento jurídico da operação porque as empresas envolvidas são sociedades de economia mista e, portanto, submetidas às regras das entidades de direito privado. O debatedor lembrou ainda que possíveis excessos na transação serão julgados pela Receita Federal ou, na esfera judicial, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

 

 

“O que as autoridades fiscais levarão em conta é a possibilidade de abusos e razões extra tributárias daquela operação. Uma análise feita caso a caso, sem que seja possível avaliar de antemão qual será a interpretação da Receita Federal”, explicou.