O senador Dário Berger (PMDB/SC) participou na segunda-feira (12/06/17) de uma reunião com o presidente Michel Temer. O encontro contou também com a presença dos ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, da Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco e do Planejamento, Dyogo Oliveira. Na pauta a busca de uma solução para o problema que atinge cerca de 240 municípios brasileiros e milhares de pessoas, que são os chamados “terrenos de marinha”.
O presidente determinou aos ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, para que em 30 dias apresentem alternativas com o objetivo de encontrar uma solução definitiva para o imbróglio.
As populações de municípios com sede em ilhas costeiras e oceânicas, como Florianópolis, ainda precisam pagar taxas ao governo por estarem situadas nessas áreas entre a linha imaginária da média das marés registrada no ano de 1831 e 33 metros para o interior do continente.
A manutenção dos terrenos de marinha e seus acrescidos no domínio da União é um preceito anacrônico, que traz insegurança jurídica, grande prejuízo para a população dos Estados Litorâneos, especialmente para a municipalidade, que perde para a União o domínio de importante patrimônio urbano, tanto em termos econômicos como físicos.
Em tramitação – É do senador Dário Berger o projeto de decreto de legislativo, o PDS 257/2015, já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, aprovada pelo Plenário e encaminhado para a Câmara dos Deputados, que susta a aplicação da Orientação Normativa “ON-GEADE-002-01” aprovada pela Portaria nº 162, de 21.09.2001 e todos os processos administrativos demarcatórios que tenham utilizado esta orientação normativa, desde sua publicação.
No Senado, há várias iniciativas relacionadas aos terrenos de marinha. O PLS 342/2015 isenta da cobrança de certas taxas os imóveis arrendados da União em área urbana — o que inclui os terrenos de marinha. Encontra-se na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Outro projeto (PLS 714/2015) em tramitação na CAE tira o valor das benfeitorias do cálculo do laudêmio, o que pode diminuir o valor das taxas pagas pelos moradores desses terrenos.
Duas propostas de emenda à Constituição tratam da possibilidade de venda dos terrenos de marinha. São elas a PEC 56/2009 e a PEC 50/2015. Outra proposta, a PEC 71/2013, deixa claro a exclusão das ilhas costeiras, sede de municípios, do rol de bens da União.
Dário Berger saiu da reunião acreditando na necessidade urgente de uma solução. “Quanto se arrecada de laudêmio no Brasil? Qual a sua finalidade? A que se destina?”, provocou Dário, destacando que trata-se de um tributo criado no Brasil Império que serve “exclusivamente como fonte arrecadatória de tributos em favor da União cobrada de milhares e milhares de brasileiros”, concluiu.
O senador catarinense também questionou os critérios usados no cálculo do laudêmio e da taxa de ocupação, bem como da falta de transparência da destinação desse dinheiro arrecadado. Em Santa Catarina, no exemplo de Florianópolis, a prefeitura tem que pagar à União um valor correspondente a 20% do orçamento do município.
