Relatório final aprovado recomenda mais transparência e concorrência no sistema bancário e que órgãos reguladores adotem medidas para reduzir custo do crédito 

A Comissão Parlamentar de inquérito (CPI) que investigou as abusivas taxas de juros cobradas pelas empresas operadores de cartões de crédito no Brasil, aprovou nesta quarta-feira (11/07), o relatório final apresentado pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). O relator acolheu em seu parecer sugestões dadas pelo senador Dário Berger (MDB/SC), único senador catarinense membro da CPI e vice-presidente da Comissão.

O documento recomenda aos órgãos reguladores do sistema financeiro – principalmente ao Banco Central (Bacen) – que sejam adotadas medidas para reduzir o risco de crédito, ampliar a concorrência no mercado, melhorar a educação financeira e evitar que os consumidores se endividem além do necessário.

Segundo dados recolhidos pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), a taxa de juros média do crédito rotativo dos cartões de créditos no Brasil bateu 403,69% ao ano.

De acordo com Dário, nos Estados Unidos, a taxa anual do cartão em 2017 não passou de 25%.

Já na América Latina, depois do Brasil, os maiores juros são praticados na Argentina, que não passam de 48% ao ano.  No Peru, 44,1%; Colômbia, 29,66%; Venezuela, 29%; México, 25,4%; Chile, 21,59%.

Esses números deixam claro que algo está muito errado no Brasil.  Nossos juros não são razoáveis.   São absolutamente extorsivos. Faremos sugestões legislativas eliminando esse abuso. Cabe a nós, do Poder Legislativo, enquanto representantes da vontade de todos os cidadãos, tomar medidas legislativas efetivas e definitivas para acabar com esse abuso”, enfatizou o senador.

 

Resultado de informações e sugestões colhidas durante cinco audiências públicas com cerca de 30 representantes de consumidores, lojistas, bancos privados e públicos, operadoras de crédito e órgãos do governo, o parecer de Fernando Bezerra detalha três amplos grupos de medidas que deverão ser implementadas em seis meses, pelo Bacen e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Para o relator, é necessário enfrentar a chamada “verticalização” do mercado (quando um mesmo conglomerado financeiro – geralmente, grandes bancos – controlam toda a cadeia do crédito), investir na educação financeira dos brasileiros e melhorar o ambiente institucional para a redução do custo e dos riscos do crédito no país; inclusive, por meio de projetos de lei que a CPI apresentará ao Congresso Nacional.

“Com as audiências realizadas pela CPI, identificamos um consenso: é preciso aprimorar determinadas normas neste complexo setor para se ampliar a concorrência, fundamental à redução dos juros do cartão de crédito e do cheque especial”, destacou o parlamentar.

Segundo ele, “as taxas desses dois produtos são exorbitantes, abusivas, na média de 400% ao ano, podendo chegar até 1.000% ao ano, conforme ficou comprovado durante os debates”.

Projetos de lei

O relator ainda defendeu que seja acelerada a tramitação de projetos que contribuem para o aperfeiçoamento do mercado de crédito, como o que aprova o Cadastro Positivo e valoriza o “bom pagador”; o Projeto de Lei 6.862/2017, sobre Recuperação Judicial e Falência; o Projeto de Lei 5.900/2016, que reduz a litigiosidade bancária; e o Projeto de Lei do Senado (PLS) 243/2014, que permite a contratação de operações financeiras por meios eletrônicos/remotos, todos em análise na Câmara dos Deputados.

Além disso, o relatório propõe a apresentação de três projetos de lei. Um deles terá o objetivo de criar títulos de crédito (para os comerciantes) a partir dos recebíveis. Outra proposta vai obrigar bancos e estabelecimentos comerciais a investirem parte do faturamento em ações de educação financeira, dando maior transparência sobre os juros cobrados por meio de orientações claras e didáticas aos consumidores.

O terceiro projeto de lei da CPI proibirá publicidade que faça referência ao dito “parcelado sem juros” que, segundo Fernando Bezerra Coelho “é uma mentira, um engano ao consumidor”.

Sobre a CPI

Instalada em abril de 2018, a CPI dos Cartões de Crédito teve o objetivo de analisar os juros extorsivos cobrados pelas operadoras de cartão de crédito. Para isso, ouviu representantes dos usuários finais e dos consumidores do serviço de cartão de crédito e lojistas, além das principais empresas credenciadoras, incluindo a Associação Brasileira das Empresas de Cartão de Crédito (Abecs), e instituições financeiras representativas do setor bancário, como a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

Composta por sete senadores titulares e sete suplentes, a comissão parlamentar foi instalada em 17 de abril de 2018, tendo como presidente o senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO).

 

Confira a íntegra do relatório: https://goo.gl/T3pMok