A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (11/09), o relatório do senador Dário Berger (MDB-SC) favorável ao projeto (PLC 108/2018) que proíbe operadoras de telefonia de enviar mais de uma mensagem de texto ou de voz por dia para lembrar ao cliente que uma conta ainda não foi paga. A iniciativa é do deputado federal Dimas Fabiano (PP/MG).
Conforme a proposta, um novo aviso de cobrança só poderá ocorrer após 72 horas da primeira notificação. Caso a empresa descumpra o prazo, terá de pagar multa de até 100% do valor do débito não pago para cada mensagem enviada em descumprimento ao limite.
De acordo com o senador, as normas da Agencia Nacional de Telecomunicações (Anatel) não proíbem de forma expressa essa prática abusiva por parte das telefônicas, e por isso as vedações propostas no PLC 108/2015 são necessárias.
Segundo Dário, o envio repetitivo de mensagens de cobrança é uma prática abusiva.
“O projeto busca corrigir uma distorção existente no relacionamento entre as empresas de telefonia e os seus clientes. Vem causando constrangimento aos usuários, os quais, mesmo em situação de inadimplência, têm o direito de receber por parte das operadoras tratamento respeitoso, baseado em critérios previamente estabelecidos”, avalia o parlamentar.
A proposta seguirá para análise da Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC).
Com informações da Agência Senado
