PROJETOS

Dados de internet móvel sem prazo para consumo

Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir ao usuário dos serviços de telecomunicações o direito de acumular e usufruir, a qualquer tempo, o saldo do volume de dados de sua conexão à internet em banda larga móvel não consumido no mês contratado.
​​​​​​​
Autor: Senador Dário Berger

Matéria: PROJETO DE LEI DO SENADO nº 110, de 2017

Transparência às consultas e exames pelo SUS

Ementa: Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, a fim de determinar celeridade e transparência na realização de procedimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Autor: Senador Dário Berger

Matéria: PROJETO DE LEI DO SENADO nº 140, de 2017

Antecipação de feriados para segunda-feira

Ementa: Dispõe sobre a antecipação da comemoração de feriados.

Autor: Senador Dário Berger

​​​​​​​Matéria:PROJETO DE LEI DO SENADO nº 389, de 2016

CNH ANTES DOS 18 ANOS

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para possibilitar a realização dos exames necessários à obtenção da habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico, exceto a prova prática, nos três meses anteriores ao preenchimento do critério da idade.

Autor: Senador Dário Berger

Matéria: PROJETO DE LEI DO SENADO nº 58, de 2017

Teto salarial para funcionários de estatais

Breve resumo: A PEC 58/2016 prevê que os salários pagos a empregados e a ocupantes de cargos nas empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias devem ficar sujeitos aos limites impostos às remunerações dos servidores públicos. O senador Dário considera inaceitável que as estatais, muitas vezes detentoras de monopólios e abastecidas por verbas públicas, tenham uma política salarial desatrelada das normas que regulamentam a remuneração de servidores na Administração Pública.

​​​​​​​Autor: Senador Dário Berger

Matéria: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 58, de 2016

Banco de Leite nas maternidades

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para obrigar que maternidades de referência possuam banco de leite humano em suas instalações.

Autor: Senador Dário Berger

Matéria: PROJETO DE LEI DO SENADO nº 171, de 2016