O ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra, recebeu com bons olhos o projeto Lar Legal que lhe foi apresentado nesta quarta-feira (30/03/2017) em Brasília. A proposta desenvolvida em Santa Catarina há dez anos por iniciativa pioneira do Tribunal de Justiça (TJSC), e coordenada pelo desembargador Lédio Rosa de Andrade, pode se tornar uma norma federal, já que o senador Dário Berger (PMDB-SC) transformou o programa em um projeto de lei (PLS 317/2016), protocolado em 2016 no Senado.
“Milhões de brasileiros vivem de forma irregular, sem o título de propriedade do imóvel. Esse é um dos gravíssimos problemas causadores de injustiça social no Brasil. Tentar resolvê-lo é obrigação das autoridades públicas. Algumas iniciativas já foram feitas, mas nenhuma delas conseguiu construir um instrumento jurídico capaz de resolver um problema de tamanha magnitude, que atinge milhões de brasileiros”, explicou Dário.
O objetivo é regularizar as terras da população de baixa renda que ocupa áreas invadidas em situação já consolidada pelo tempo, e protegê-las de especulações jurídicas. A matéria foi defendida na audiência com o ministro Osmar, que garantiu conversar com o presidente Michel Temer sobre a relevância da iniciativa. A reunião contou também com a presença do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC).
De acordo com o magistrado e coordenador do Lar Legal junto ao Conselho de Gestão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), o projeto assegura o direito à moradia, previsto na Constituição Federal. “Não se pode falar em dignidade de vida sem que a pessoa tenha um lugar para viver”, afirmou o desembargador Lédio Andrade.
De forma simplificada, o projeto consiste na organização de documentos e cadastro dos beneficiados, ajuizamento e trâmite do processo judicial de posse e a emissão das devidas certidões.
