Dário: “Sempre defendi um texto mais flexível que pudesse tratar de maneira diferente as áreas da saúde e educação”

Por 53 votos a favor e 16 contrários, a Proposta de Emenda à Constituição 55/2016, que limita o aumento dos gastos públicos à variação da inflação, foi aprovada em definitivo no Plenário do Senado nesta terça-feira (13/12). O texto será promulgado em sessão solene do Congresso Nacional, prevista para o próximo dia 15, às 9 h, conforme o presidente do Senado, Renan Calheiros.
O senador Dário Berger (PMDB/SC) votou contrário a proposta em segundo turno. Segundo ele, o governo deveria ter apostado na flexibilização das medidas e erra ao dar à saúde e à educação o mesmo tratamento das demais despesas.
“Entendo que ninguém, muito menos o poder público, pode gastar mais do que arrecada. Algo óbvio. Princípio básico a ser adotado para manter o equilíbrio entre receitas e despesas, e que está, inclusive, estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal em seu Artigo 4º, Inciso I, “a”. No entanto, desde o início das discussões em torno da PEC 55, manifestei minha posição favorável a um texto mais flexível que pudesse tratar de maneira diferente as áreas da saúde e educação. É preciso distinguir o custo em saúde comparado com material de consumo, por exemplo”, justificou Dário.
O senador catarinense explicou que, inclusive, apresentou uma emenda para contribuir com a proposta sugerindo que especialmente a saúde fosse excluída do texto base, mas a emenda foi rejeitada na Comissão de Constituição e Justiça. Dário afirmou que os recursos alocados para duas áreas sensíveis como a saúde e educação não merecem ser tratadas como despesa, mas sim investimento.
Berger disse que é preciso mais sensibilidade do governo diante de uma proposta de tamanho impacto. “É importante ficar claro que como representante do povo é preciso ouvir a voz das ruas, o que as pessoas pensam, e seus anseios em relação aos temas em discussão no Congresso Nacional. O mandato é da população que neste momento em grande maioria não concorda com o conteúdo do texto da proposta.  Diante destes fatos, meu voto foi contra a PEC 55”, concluiu.
Destaques
A oposição apresentou dois destaques para votação em separado, na tentativa de retirar dois itens do texto: um sobre aplicações mínimas em saúde e educação e outro sobre a limitação de reajustes de despesa obrigatória.
Os críticos da proposta alegaram que poderia haver prejuízo ao ganho real do salário mínimo, visto que também é uma despesa obrigatória, fato que foi negado pelo relator Eunício Oliveira (PMDB-CE).
Prevaleceu a vontade da maioria pela manutenção da redação, sem alterações, conforme previsto inicialmente na proposta.
Conteúdo
De acordo com a PEC aprovada, a partir de 2018, os gastos federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A inflação a ser considerada para o cálculo dos gastos será a medida nos últimos 12 meses, até junho do ano anterior. Assim, em 2018, por exemplo, a inflação usada será a medida entre julho de 2016 e junho de 2017.
Para o primeiro ano de vigência da PEC, que é 2017, o teto será definido com base na despesa primária paga em 2016 (incluídos os restos a pagar), com a correção de 7,2%, que é inflação prevista para este ano.
O regime valerá para os orçamentos fiscal e da seguridade social e para todos os órgãos e Poderes da República. Dentro de um mesmo Poder, haverá limites por órgão. Existirão, por exemplo, limites individualizados para tribunais, Conselho Nacional de Justiça, Senado, Câmara, Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público da União, Conselho Nacional do Ministério Público e Defensoria Pública da União.
O órgão que desrespeitar seu teto ficará impedido de, no ano seguinte, dar aumento salarial, contratar pessoal, criar novas despesas ou conceder incentivos fiscais, no caso do Executivo.
A partir do décimo ano, o presidente da República poderá rever o critério uma vez a cada mandato presidencial, enviando um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional.
Exceções
Algumas despesas não vão ficar sujeitas ao teto. É o caso das transferências de recursos da União para estados e municípios. Também escapam gastos para realização de eleições e verbas para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Profissionais da Educação Básica (Fundeb).
Saúde e educação também terão tratamento diferenciado. Esses dois pontos vêm gerando embates entre governistas e oposição desde que a PEC foi anunciada pelo presidente Michel Temer. Para 2017, a saúde terá 15% da Receita Corrente Líquida, que é o somatório arrecadado pelo governo, deduzido das transferências obrigatórias previstas na Constituição.
A educação, por sua vez, ficará com 18% da arrecadação de impostos. A partir de 2018, as duas áreas passarão a seguir o critério da inflação (IPCA).
Primeiro turno
A PEC 55/2016 foi aprovada em 29 de novembro, em primeiro turno, com 61 votos favoráveis e 14 contrários. Na votação em primeiro turno, foram rejeitados todos os destaques apresentados pela oposição e que foram votados separadamente.
O primeiro retiraria do congelamento de gastos os recursos da saúde e da educação. O segundo pedia a realização de um referendo popular em 2017 para que os brasileiros pudessem decidir se concordam ou não o novo regime fiscal. O terceiro sugeria um limite de gastos também para o pagamento de juros e encargos da dívida pública da União.