O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/PMDB – SC. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Srª Presidente, Senadora Ana Amélia, uma das mais destacadas Senadoras do Senado Federal e que preside os trabalhos nesta quinta-feira.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP – RS) – Obrigada, Senador.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/PMDB – SC) – Quero saudar ainda as Srªs Senadoras e os Srs. Senadores, para acrescentar que iniciamos nesta semana os trabalhos legislativos no âmbito do Senado Federal de 2016.
Trata-se de um ano que certamente exigirá demais de nós, muito de nós, máxima dedicação e total empenho para contribuir com soluções para a crise econômica e os vários impasses políticos que hoje travam a dinâmica necessária ao crescimento do País e o consequente bem-estar da nossa população.
Em sessão conjunta com os Deputados Federais, tivemos a oportunidade de abrir a 2ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura do Congresso Nacional.
As maiores autoridades da República estiveram reunidas, representando os três Poderes, inclusive o Ministério Público da União.
A Presidente da República, Srª Dilma Rousseff, reuniu seus ministros e resumiu as ações de seu Governo no último ano de 2015. Em sua mensagem ao Congresso Nacional, enumerou os principais desafios para o futuro próximo.
A vinda da Presidente da República, Senador Lasier, se por um lado não espantou o clima de insegurança e de incerteza, por outro seu gesto representou um passo importante e significativo no sentido de reestabelecer um profícuo diálogo entre os Poderes.
Além da evidente necessidade de ouvir e de ser ouvida, de buscar parcerias e apoios, essa interlocução, caso seja estabelecida de forma disciplinada e republicana, pode render ao País uma agenda capaz de contribuir para superar a crise e alçar novos voos rumo a um processo de crescimento sólido, sustentável e duradouro.
São muitos os desafios que se nos apresentam em variadas frentes. O Brasil precisa, é certo, finalizar o processo de estabilização fiscal, mas sem extinguir os direitos sociais a duras penas já conquistados. Necessita conter o processo inflacionário que corrói o padrão de vida dos brasileiros e que desestrutura os orçamentos domésticos sem, no entanto, tolher ainda mais a nossa economia.
É imperioso retomar o crescimento econômico sem, contudo, descurar da austeridade quanto aos gastos públicos do Governo Federal. São necessárias, por fim, reformas estruturais, como a reforma administrativa, a reforma trabalhista, a previdenciária, a política e a tributária, mirando na retomada dos investimentos, a saúde do ambiente dos negócios, a modernização das relações econômicas, o combate ao desemprego e o reposicionamento do Pacto Federativo.
Há muito tempo ouço falar na necessidade de fazermos e implantarmos as reformas estruturais para o País. Mas uma, neste pronunciamento, quero destacar: a reforma administrativa. Porque é público e notório que o sistema que está aí envelheceu, mofou, não atende mais às necessidades da população brasileira. O sistema está arcaico, o sistema não avança, é ineficiente, precisa ser remodelado urgentemente para que, efetivamente, possamos estabelecer um novo marco de desenvolvimento para nosso País.
Não preciso destacar a necessidade de avançarmos na discussão do Pacto Federativo. Não temos nenhuma dúvida de que, hoje, nossos governadores, nossos prefeitos, Estados e Municípios encontram-se em extrema dificuldade financeira. Alguns, inclusive, já quebraram. E em Santa Catarina, apesar de ser o último Estado brasileiro a sentir os efeitos da crise, nestes últimos dias pude perceber o avanço do desemprego que se abateu também sobre o meu Estado de Santa Catarina. E não tem política social mais importante do que o emprego.
Portanto, é indispensável, Srªs e Srs. Senadores, dinamizar a estrutura administrativa do Estado, modernizando-o, preparando-o para um papel proeminente neste novo século.
Devemos, é claro, enfrentar nossas mazelas sociais, sobretudo nas áreas da saúde e da educação; mas emergencialmente, em suas manifestações mais candentes, como a tríplice epidemia de dengue, zika vírus e febre chikungunya, todas transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti.
Assim, o apoio aos Estados e Municípios deve ser intensificado, como já parece ter sido entendido pelas autoridades do Ministério da Saúde e demais agentes governamentais.
De modo mais sucinto, foi o que nos disse a Presidente da República em sua mensagem ao Congresso Nacional – abro aspas: “Conto com o Congresso Nacional para estabelecermos uma nova fase de desenvolvimento do País, sem retroceder nas conquistas sociais, com estabilidade fiscal e crescimento econômico.” Penso que é tudo que nós desejamos.
Para tanto, neste ano legislativo, é vital “construir com o Congresso (…) uma agenda, priorizando as medidas que vão permitir a transição (…) para uma reforma fiscal.”
A crise atual – V. Exªs bem sabem – é ao mesmo tempo econômica e política. Enfrentá-la pressupõe, além de medidas fiscais, tanto do lado da arrecadação, quanto do corte de despesas, uma grande concentração entre as forças políticas do nosso País. Não é factível esperar que todas as transformações de que carecemos aconteçam já este ano. Assim como não é possível pensar em uma unanimidade quanto à condução da vida política nacional. Porém, em nome da governabilidade e de um futuro mais brando para os brasileiros, haveremos de reunir esforços para estabelecer uma agenda positiva, uma pauta mínima de medidas que produzam as condições básicas para a retomada do crescimento econômico.
O momento requer superação, e também precisamos esquecer as diferenças ideológicas. Não podemos retroceder, muito menos retroagir. Precisamos andar para frente. Não podemos e não devemos partidarizar os temas e as propostas vitais para a saída da crise.
O Presidente desta Casa, Senador Renan Calheiros, em seu discurso no início do ano legislativo, sublinhou o nosso compromisso, que é com a Nação brasileira, e para tanto, devemos, com o agravamento da crise, buscar uma conjunção de esforços rumo ao ponto futuro e minimizar os debates pelas responsabilidades da crise.
O papel reservado ao Senado Federal, por sua própria natureza, é o de mediador das diferenças, a grande arena em que não se refuta nenhum tema democrático e que, ao contrário, busca a união e o consenso para os relevantes assuntos nacionais. Nessa linha, 2016 será um ano de intenso trabalho. Haveremos, sim, de atingir uma conjunção de esforços que garanta a superação da crise, sempre mantendo a independência do Poder Legislativo.
Srªs e Srs. Senadores, é preciso, todavia, que o Governo faça a sua parte, efetivando uma real política de controle dos gastos de custeio e aumentando a eficiência máquina pública, com avaliação periódica, sistemática e obrigatória de todos os programas e ações governamentais. A iniciativa privada, por seu turno, precisa de estabilidade macroeconômica, mas também de incentivos que podem advir, por exemplo, da racionalização do sistema tributário, incluindo reformas no chamado Supersimples.
Srª Presidente, Ana Amélia, ninguém discute o papel central da retomada dos investimentos privados para a recuperação econômica. Nesse ponto, é vital que o Governo aja com clareza para delimitar o recorte do seu plano de concessões em logística, que deve contar com o leilão dos terminais em portos públicos, trechos de rodovias e ferrovias, além da concessão dos aeroportos de Porto Alegre, Florianópolis, Salvador e Fortaleza.
Por outro lado, nobres companheiros e colegas Senadores e Senadoras, teremos de deparar temas controversos aqui no Senado Federal, como o projeto de regularização da terceirização, a independência formal do Banco Central, ou o que trata do fim da obrigatoriedade da Petrobras em participar com 30% nos investimentos da camada do pré-sal. Propostas tidas como inovadoras, como a chamada Lei de Responsabilidade das Estatais e a da Instituição Fiscal Independente, no âmbito do Legislativo, também devem figurar na pauta do Senado. Além disso, propostas urgentes, ligadas ao aperto financeiro dos Governos estaduais e municipais e que recompõem, em parte, o nosso combalido pacto federativo, precisam ser apreciadas o mais rapidamente possível.
No final do ano passado, o Governo editou decreto regulamentando a Lei Complementar n° 148/2014, que alterou os critérios de indexação aplicáveis à dívida dos Estados e Municípios com a União, aliviando, portanto, seus caixas; agora, os governadores pleiteiam a aprovação da chamada PEC dos Precatórios. Com efeito, a Proposta de Emenda à Constituição n° 159/2015, cujo texto trata do regime de pagamentos de precatórios, que são os débitos decorrentes das decisões judiciais e que geram dívidas dos Estados com os cidadãos, foi recentemente aprovada pela Câmara dos Deputados. Agora, a matéria tem que passar por dois turnos de votação no Plenário do Senado e, caso seja aprovado, significará recurso novo para pagamento dessas despesas, possibilitando uma maior folga para que os Estados cumpram suas obrigações e façam seus investimentos. Há, ainda, polêmicas propostas que visam melhorar a situação fiscal da União e, ao mesmo tempo, recompor as receitas dos entes federados.
Srª Presidenta, a Presidenta Dilma Rousseff tem defendido a volta da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF). Diz ela: “É a ponte necessária entre a urgência e o curto prazo, para aumentar de imediato a arrecadação, e a necessária estabilidade fiscal do médio prazo.” Ainda segundo a Presidente, haveria a necessidade da participação dos Estados e dos Municípios na arrecadação da CPMF, destinando esses recursos para a seguridade social, ou seja, para a previdência e para a saúde. Em tese, o retorno da CPMF, aliado à prorrogação da desvinculação de receitas da União, daria a folga necessária para aguardar os efeitos das reformas de médio e longo prazo, ponto no qual se poderia abdicar dessa fonte de recursos.
Seja qual for a posição de cada um dos nobres Senadores desta Casa a respeito desse tema, é inequívoco que ele precisa ser debatido, até para que se pense em providenciar alternativas arrecadatórias, e não exclusivamente a CPMF.
(Soa a campainha.)
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/PMDB – SC) – De modo similar, Srª Presidente, não podemos nos abster de enfrentar o difícil dilema da reforma da legislação previdenciária. Os Ministros da área econômica, afinados e aliados com o Ministério da Previdência Social, já falam em estabelecer uma idade mínima para aposentadoria e torná-la idêntica para homens e mulheres. O tema previdenciário é o desafio maior da política fiscal do Brasil e também para vários países do mundo inteiro.
De fato, combater a sustentabilidade da Previdência Social em um contexto de envelhecimento da população e aumento do índice de desemprego é tarefa das mais penosas para todos nós. No ano passado, a Previdência Social e os benefícios assistenciais…
(Soa a campainha.)
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/PMDB – SC) – Só mais uns minutinhos, Srª Presidente, que eu termino em seguida. Certo? Muito obrigado.

No ano passado, a Previdência Social e os benefícios assistenciais, benefícios de prestação continuada para idosos e pessoas com deficiência responderam por 44% dos gastos primários do Governo Federal. Mantidas as atuais regras de aposentadoria, esses percentuais tendem a aumentar exponencialmente diante do envelhecimento esperado da população brasileira.
A Previdência Social é um tema delicado, pois mexe com direitos adquiridos e interfere na expectativa de direitos em relação a um horizonte em que as pessoas encontram-se cada vez mais frágeis. Contudo, ela também expõe certo conflito intergovernamental. Mantê-la atuarialmente equilibrada significa não apenas formatá-la mas rigidamente, mas no limite de assegurar recursos para aposentadoria dos nossos filhos e dos nossos netos. O fundamental nesse debate é garantir a sustentabilidade da Previdência sem ferir os direitos adquiridos.
Em apertada síntese, Srª Presidenta, estão aí as principais tarefas que nos cabem neste ano legislativo, em parceria com o Poder Legislativo, com o Poder Executivo, mas com liberdade de ação e pensamento. O objetivo desta Casa tem de ser de contribuir para superar a crise, seja em sua dimensão econômica, seja em sua vertente política. O Senado da República é a instância do equilíbrio da Federação e o local em que as posições mais serenas e equilibradas são definidas para o bem do País e da nossa população.
Era o que eu tinha a dizer, Srª Presidente.

Muito obrigado pela tolerância.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP – RS) – Cumprimento o Senador Dário Berger também por, de certa forma, prosseguir neste debate levantado pelo Senador Edison Lobão a respeito das saídas para a crise, das urgências e das emergências que temos não só na área do