As operadoras de telefonia não poderão enviar mais de uma mensagem de texto ou de voz por dia para lembrar o cliente que uma conta ainda não foi paga. É o que determina Projeto de Lei da Câmara 108/2015, que já está na pauta da Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado (CCT) e deve ser votado no início do ano legislativo de 2017.
Conforme a proposta, um novo aviso de cobrança só poderá ocorrer após 72 horas da primeira notificação. Caso a empresa descumpra o prazo, terá de pagar multa de até 100% do valor do débito não pago para cada mensagem enviada em descumprimento ao limite. Em caso de reincidência, o valor deve ser cobrado em dobro.
O senador Dário Berger (PMDB-SC) é o relator da proposta e afirma que o envio repetitivo de mensagens de cobrança é uma prática abusiva.
“Vem causando constrangimento aos usuários, os quais, mesmo em situação de inadimplência, têm o direito de receber por parte das operadoras tratamento respeitoso, baseado em critérios previamente estabelecidos”, avalia Dário.
Após análise da CCT, a proposta seguirá para a Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (CMA).
