A derrubada do veto permitirá uma redistribuição anual de cerca de R$ 6 bilhões por ano para os municípios brasileiros. Santa Catarina terá um ganho de aproximadamente R$ 230 milhões.
 Em sessão na noite desta terça-feira (30/05/2017), o Congresso Nacional derrubou o veto parcial à Lei 157/2016-Complementar, que reformulou o chamado Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e estabelece uma nova redistribuição do valor arrecadado com o tributo entre os Municípios. Com a derrubada do Veto 52/2016, a cobrança do ISS será feita no município do domicílio dos clientes de cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde e não mais no município do estabelecimento que presta esses serviços.
O veto presidencial foi rejeitado com 49 votos a 1 no Senado e 371 votos a 6 na Câmara
O senador Dário Berger (PMDB-SC) que defendeu e votou pela derrubada do veto, afirmou que essa alteração da tributação é uma antiga reivindicação dos prefeitos.
“Fui prefeito por 16 anos e sei das dificuldades que enfrentam os gestores catarinenses. Por isso, sempre defendi a distribuição do ISS de forma igualitária. Essa era uma injustiça que precisava ser corrigida. Os municípios exercem uma função estratégica no desenvolvimento econômico e social do país e cada dia que passa tem menos recursos para atender a comunidade e cumprir seus compromissos. Estou feliz por essa conquista que reforçará a arrecadação. Foi uma vitória do municipalismo brasileiro”, comemorou Dário.
A Lei 157 teve origem no Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) 15/2015 ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 386/2012 – Complementar, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR).
R$ 6 bilhões distribuídos
A derrubada do veto, que acarreta na sanção do texto original da Lei Complementar 157/2016 conforme aprovado no Congresso, permitirá uma redistribuição anual de cerca de R$ 6 bilhões aos Municípios brasileiros.
Aproximadamente R$ 2,87 bilhões serão repassados aos Municípios onde o tomador do serviço está estabelecido, nesse caso onde estão localizados os restaurantes, farmácias, postos de gasolina, etc. Isto no caso dos serviços de administração de cartões de crédito e débito.
No caso do leasing serão cerca de R$ 2,6 bilhões distribuídos. Antes, esse recurso ficava nas mãos de apenas 35 Municípios. E, no caso dos planos de saúde, mais de 2 mil Municípios com estabelecimentos de saúde que atendem por planos e convênios, conforme dados da Agência Nacional de Saúde (ANS), passarão a receber o ISS dessa operação. Da forma que estava, apenas 370 Municípios recebiam tal receita.
Se o veto não fosse derrubado, a forma de distribuição dos recursos arrecadados com o imposto continuaria como está: 63% das receitas do ISS ficam nas mãos dos citados 35 Municípios; cerca de 100 Municípios respondem por 78% de todo o montante arrecadado com tributo do país. A título de exemplo, em 2016, cerca de 75% da arrecadação do ISS ficou concentrada para poucos Municípios da região Sudeste do país.

 

Com informações da Agência Senado e CNM