O senador Dário Berger (PMDB-SC) apresentou ao Senado, no início de setembro, uma proposta de criação da Política Nacional de Defesa Agropecuária. Garantir a saúde dos rebanhos, assegurar a idoneidade dos insumos agropecuários, prevenir e erradicar doenças e pragas estão entre os objetivos do Projeto de Lei do Senado (PLS) 326/2016, que está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ronaldo Caiado (DEM-GO) foi nomeado relator do projeto.
Dário Berger observa que a defesa agropecuária perpassa todas as fases da produção: desde o registro e a fiscalização dos insumos até o controle do trânsito e da comercialização dos produtos. Ele destaca a relevância essas ações para assegurar a qualidade dos alimentos levados à mesa dos brasileiros.
Além disso, a defesa agropecuária viabiliza a produção do campo na escala necessária à garantia da segurança alimentar da população e, por consequência, contribui para proteger a renda do setor rural brasileiro”, justificou ao apresentar a proposição.
Auditoria x inspeção
O senador cita como um dos avanços da proposta a delimitação dos conceitos de auditoria e inspeção sanitária. Conforme o projeto, a primeira atividade é privativa de servidores públicos concursados. Já a inspeção pode ser feita por entidade privada ou profissional habilitado, desde que credenciados junto ao serviço oficial de inspeção sanitária.
Com isso, alega o parlamentar, o poder público terá maior flexibilidade, podendo empregar os profissionais concursados de forma mais racional em atividades de fiscalização que priorizem eventos de maior relevância.
Penas
O projeto trata também de infrações e penalidades administrativas para quem descumprir normas de defesa agropecuária. O profissional que certificar a conformidade sanitária de produto, instalações industriais ou transporte em desconformidade com a legislação, estará sujeito, por exemplo, a multa de até R$ 15 mil.
Estabelecimentos comerciais e produtivos também estão sujeitos a sanções. Aquele que se beneficiar de atestados ou certificados em desacordo com a legislação sanitária pode até sofre interdição.
